Art.º 17 · Regulamento n.º 516/2025 — Cancelamento de utilização

1 -Constituem motivos justificativos de cancelamento da autorização, designadamente, os seguintes:
1. a)Não pagamento das taxas de utilização no prazo previsto;
2. b)Danos provocados nas instalações, balneários ou em quaisquer equipamentos ou materiais nele integrados, registados no decurso da sua utilização e não repostos, que não consubstanciem deterioração decorrente do uso normal dos mesmos;
3. c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
4. d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
5. e)Desrespeito pelas normas do presente regulamento.
2 -É competente para decidir o cancelamento das autorizações de utilização a Câmara Municipal de Bombarral, após audição de todos os interessados no processo.
3 -O cancelamento da autorização é comunicado ao utente pela forma mais expedita, acompanhada da respetiva fundamentação.

Artigo 17.º — Cancelamento de utilização