Art.º 18 · Regulamento n.º 516/2025 — Intransmissibilidade das autorizações

1 -O pavilhão só pode ser utilizado pelas entidades para tal autorizadas.
2 -Mediante autorização prévia da Câmara Municipal, poderá ser admitida a troca de utilização do pavilhão, desde que resulte de acordo prévio entre duas ou mais entidades interessadas.
3 -A entidade que ceda a outrem o período que lhe tenha sido concedido, obriga-se a manifestar, por escrito, o acordo estabelecido entre as duas entidades interessadas, desobrigando-se do pagamento devido.
4 -A entidade que beneficiar da cedência de período de utilização do pavilhão por outrem, fica obrigada ao pagamento respetivo.

Artigo 18.º — Intransmissibilidade das autorizações