Art.º 2 · Regulamento n.º 516/2025 — Gestão e Administração

1 -O Pavilhão Desportivo Municipal do Bombarral, adiante designado por pavilhão, é propriedade do Município do Bombarral.
2 -Compete à Câmara Municipal do Bombarral a gestão, administração, manutenção, fiscalização, dinamização, desenvolvimento e coordenação do pavilhão, bem como a salvaguarda da segurança e higiene do pavilhão.
3 -Compete à Câmara Municipal do Bombarral superintender o funcionamento de todas as atividades desportivas, culturais, sociais, recreativas, de lazer, ou outras, que se venham a desenvolver no pavilhão.

Artigo 2.º — Gestão e Administração