Art.º 9 · Regulamento n.º 516/2025 — Prazos e Formas de Pagamento

1 -Os utentes devem efetuar o pagamento das taxas de utilização mensalmente, até ao dia 8 de cada mês a que o pagamento diz respeito, no setor de Atendimento da Câmara Municipal.
2 -O atraso no cumprimento do prazo referido no número anterior implica o pagamento de mais 10 % sobre o valor em dívida, por cada mês de atraso, implicando o cancelamento da inscrição ao fim de dois meses de incumprimento.
3 -As reservas para utilização pontual implicam o pagamento imediato das taxas correspondentes, ainda que não se concretize a utilização, salvo se o utente comunicar o facto com, pelo menos, 24 horas de antecedência e desde que se verifiquem motivos ponderosos como tal aceites pela entidade gestora do pavilhão.
4 -Não há lugar ao reembolso ou dedução das mensalidades pela não frequência das atividades ou pela desistência das mesmas.

Artigo 9.º — Prazos e Formas de Pagamento