Art.º 6 · Regulamento n.º 517/2017 — Restrições ao horário de funcionamento livre

1 -Por razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, são definidas as seguintes áreas de influência:
1. a)A menos de 100 m de zonas habitacionais, sejam habitações coletivas isoladas;
2. b)A menos de 250 m de unidades de saúde, excluindo farmácias e incluindo lar de idosos e estabelecimentos similares que dispunham de dormitório;
3. c)A menos de 100 m de estabelecimentos de prestação de serviços de alojamento destinado a turismo.
2 -Aos estabelecimentos elencados no Grupo III, a que se refere o artigo 3.º, nas áreas de influência do n.º 1, é restringido o horário de funcionamento ao período compreendido entre as 08h00 e as 22h00.
3 -Aos estabelecimentos elencados no Grupo IV e V, a que se refere o artigo 3.º, nas áreas de influência do n.º 1, é restringido o horário de funcionamento ao período compreendido entre as 06h00 e as 24h00.
4 -Aos estabelecimentos elencados no Grupo I, II e VI, a que se refere o artigo 3.º, nas áreas de influência do n.º 1, pode ser restringido pela Câmara Municipal o horário de funcionamento para um período compreendido entre as 06h00 e as 24h00, caso seja verificado que coloca em causa as condições de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos.
5 -No caso previsto no número anterior, a Câmara Municipal promove a audiência prévia dos interessados nos termos legalmente previstos.

Artigo 6.º — Restrições ao horário de funcionamento livre