Art.º 63 · Regulamento n.º 517/2024 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação dos tarifários especiais os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que nos termos dos artigos anteriores os torna elegíveis para beneficiar do(s) mesmo(s), devendo para o efeito utilizar o formulário “Atribuição da Tarifa Social de Resíduos Urbanos”, constante no Anexo II ao presente regulamento (Termos do Requerimento e Documentos a Apresentar para a Atribuição do Tarifário Social).
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior;
3 -A entidade gestora deve notificar o utilizador para a renovação da prova documental com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 63.º — Acesso aos tarifários especiais