Art.º 65 · Regulamento n.º 517/2024 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -O serviço de gestão de resíduos pode ser faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e/ou saneamento, obedecendo à mesma periodicidade, ou diretamente aos utilizadores finais, através de fatura específica emitida separadamente com periodicidade mensal, podendo a entidade gestora disponibilizar aos utilizadores dos serviços previstos neste Regulamento, mecanismos alternativos e opcionais de faturação, passíveis de serem por estes considerados mais favoráveis ou convenientes.
2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo, informação sobre:
1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não-doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora e número da fatura;
6. f)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
7. g)Data de emissão da fatura e data limite de pagamento;
8. h)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
9. i)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
10. j)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
11. k)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
12. l)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
13. m)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores;
14. n)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
15. o)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
16. p)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
17. q)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído, se aplicável;
18. r)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
19. s)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela RESULIMA S. A.
20. t)Discriminação de eventuais acertos face a valores já faturados;
21. u)Valor correspondente à repercussão da taxa de gestão de resíduos.
3 -No caso de grandes produtores ou produtores especiais, as importâncias relativas ao serviço de gestão de resíduos é objeto de faturação autónoma a emitir pela entidade gestora.

Artigo 65.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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