Art.º 3 · Regulamento n.º 517/2025 — Âmbito de aplicação

1 -Os Cemitérios da Freguesia de Assentiz destinam-se à inumação de restos mortais de pessoas falecidas na área da freguesia.
2 -Podem ainda ser inumados nos Cemitérios:
1. a)Os cadáveres de pessoas falecidas em outras freguesias do concelho de Torres Novas quando, por motivo de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos cemitérios da respetiva freguesia;
2. b)Os cadáveres de pessoas falecidas fora da área da freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem à data da sua morte residência habitual nesta área;
4. d)Os cadáveres de pessoas não abrangidas pelo disposto nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
3 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se residente habitual quem, à data da morte, estivesse recenseado nesta freguesia.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação