Art.º 5 · Regulamento n.º 517/2025 — Receção e inumação de cadáveres

1 -A receção e inumação de cadáveres está a cargo de trabalhador indicado pela Junta de Freguesia como responsável pelos Cemitérios, a quem compete ainda:
1. a)A limpeza dos espaços públicos dos Cemitérios e equipamentos;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.
2 -As funções previstas no presente artigo podem ser desempenhadas por empresas prestadoras de serviços contratadas para o efeito pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º — Receção e inumação de cadáveres