Art.º 4 · Regulamento n.º 517/2026 — Seleção dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores poderão ser submetidos a controlo de alcoolemia e de consumo de outras substâncias psicoativas, devendo os testes incidir, sobre os trabalhadores que desempenhem funções que comportem um risco considerável
1. a)Os trabalhadores que exerçam as suas funções na via pública, local de trabalho que, pela sua natureza, colocará os trabalhadores e, consoante a atividade, outros trabalhadores e terceiros, especialmente sujeitos a riscos para a integridade física;
2. b)Os trabalhadores que, pela natureza das suas funções, contactem com o público em geral;
3. c)Os trabalhadores que no exercício das suas funções tenham de manusear maquinaria ou qualquer instrumento de trabalho, produto, substância ou matéria que implique particulares riscos para a segurança do trabalhador ou de terceiros;
4. d)Os trabalhadores que intervenham em qualquer acidente ou incidente em serviço, sempre que a situação clínica o permita e seja evidente que possa estar sobre efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, independentemente das consequências do mesmo;
5. e)Os trabalhadores que apresentem fortes indícios de se encontrarem sob o efeito do álcool ou de outras substâncias psicoativas, com decisão fundamentada do superior hierárquico, que justifique o sério risco para a integridade do próprio trabalhador e de terceiros, no sentido de prevenção de ocorrência de acidentes de trabalho.
2 -A identificação dos postos de trabalho de cada carreira dos trabalhadores referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior será definida por despacho do vereador com as competências delegadas em matéria de gestão de recursos humanos, tendo em conta a caracterização do posto de trabalho e as funções efetivamente desempenhadas pelos trabalhadores.
3 -O controlo de alcoolemia e consumo de outras substâncias psicoativas poderá ser efetuado durante o tempo de trabalho, através de métodos aleatórios, nos termos do artigo seguinte.
4 -Para além do disposto no número anterior, poderão ser efetuados controlos especiais, em quaisquer dias, nos seguintes casos:
1. a)Trabalhadores cuja própria natureza do posto de trabalho exige elevada perícia e/ou envolva riscos consideráveis para si próprios ou para terceiros;
2. b)Trabalhadores em serviço de turno que, pelo horário praticado, não possam constar do sorteio aleatório.

Artigo 4.º — Seleção dos trabalhadores

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