- 1 -Os bens abandonados pelos ocupantes após a realização da Festa, revertem a favor da Organização.
- 2 -Estes bens serão entregues às instituições da freguesia de Corroios, ou vendidos a favor das instituições a definir pela Organização.
Artigo 23.º — Abandono de bens pelos ocupantes
Vigente desde: 08/06/2020
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Em vigor desde 08/06/2020