- 1 -A apresentação de uma candidatura na plataforma origina a emissão automática de um comprovativo de registo da mesma, com base nas informações prestadas pelos candidatos.
- 2 -As alterações efetuadas a uma candidatura dão origem à emissão de novo comprovativo.
Artigo 10.º — Registo da candidatura
Vigente desde: 12/05/2023
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