Art.º 14 · Regulamento n.º 518/2023 — Limites do valor da renda

1 -A renda mensal de uma habitação a disponibilizar no âmbito do PRAO não pode ser superior às seguintes rendas máximas, por tipologia:
1. a)T0 - 390(euro);
2. b)T1 - 455(euro);
3. c)T2 - 650(euro)
4. d)T3 e superiores - 780(euro).
2 -Os limites máximos de renda previstos no número anterior são majorados em 10 % no caso do senhorio se encontrar vinculado à afetação do imóvel a habitação em regime de renda acessível pelo prazo mínimo de 25 anos, ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
3 -Os limites máximos de renda previstos no n.º 1 são ainda proporcionalmente majorados, até um máximo de 10 %, quando as habitações sejam avaliadas com um resultado final superior a 1, na sequência da aplicação da seguinte fórmula:
1 + [((Cv + Cl + Cq)/3) - 1,40]
em que:
Cv = Coeficiente de vetustez inscrito na Caderneta Predial Urbana da fração
Cl = Coeficiente de localização inscrito na Caderneta Predial Urbana da fração
Cq = Coeficiente de qualidade inscrito na Caderneta Predial Urbana da fração
4 -As majorações previstas nos n.os 2 e 3 podem ser cumuladas.
5 -Em qualquer caso, o valor da renda calculada com base nos números anteriores deve ser sempre inferior, quer ao limite geral, quer ao limite específico, definidos, respetivamente, nos anexos I e II da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
6 -Os limites máximos de renda aplicáveis à habitação não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.
7 -Os limites máximos de renda podem ser atualizados anualmente nos termos do artigo 1077.º do Código Civil.

Artigo 14.º — Limites do valor da renda

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