Art.º 25 · Regulamento n.º 518/2023 — Cancelamento da inscrição

1 -A inscrição da habitação no PRAO é objeto de cancelamento pelo Município, mediante notificação ao senhorio, por motivos de:
1. a)Deficiente instrução do processo de inscrição, após notificação do senhorio para a junção dos elementos em falta, nos termos do artigo 23.º;
2. b)Prestação de falsas declarações pelo senhorio;
3. c)Falta de colaboração do senhorio nas diligências instrutórias ou na realização da vistoria;
4. d)Falta de condições do alojamento para a sua afetação ao PRAO.
2 -O cancelamento da inscrição pelos motivos expostos nas alíneas b) e c) determina a impossibilidade adicional de inscrição da habitação no PRAO, por um período de 5 anos.

Artigo 25.º — Cancelamento da inscrição