Art.º 10 · Regulamento n.º 518/2026 — Procedimentos na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na Tabela de Taxas;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).
2 -O documento mencionado no número anterior designa-se por nota de liquidação e faz parte integrante do processo administrativo, dando lugar subsequentemente a uma fatura a ser emitida pelo serviço competente através do sistema informático contabilístico-financeiro.
3 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo administrativo realiza-se através dos respetivos documentos de cobrança, dos quais devem constar os elementos referidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º — Procedimentos na liquidação