Artigo 46.º — Dotação de pessoal

Vigente desde: 02/10/2017

1 -A dotação em recursos humanos dos quadros de comando do CBSF é a prevista no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.
2 -O quadro de comando do CBSF tem a seguinte dotação:
1. a)Um Comandante;
2. b)Dois Adjuntos Técnicos.
3 -O quadro ativo do CBSF, tem a dotação prevista no mapa que constitui o Anexo I ao presente regulamento e é integrada no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2017