Art.º 54 · Regulamento n.º 519/2017 — Formação

1 -É obrigatoriamente assegurada aos bombeiros profissionais a adequada formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho da sua ação, bem como ao seu desenvolvimento e promoção na carreira.
São consideradas formações de caráter obrigatório, as seguintes:
1. a)Formação inicial, destinada a habilitar os bombeiros recruta para o ingresso na carreira de bombeiro;
2. b)Formação de acesso, destinada a todos os elementos da carreira de bombeiro sapador, necessária à progressão na respetiva carreira;
3. c)Formação técnicas nas seguintes áreas funcionais:
  1) Combate a Incêndios;
  2) Emergência Pré-Hospitalar;
  3) Salvamento e Desencarceramento;
  4) Intervenção em Acidentes com Matérias Perigosas;
  5) Comunicações e Tecnologias de Informação;
  6) Condução de Veículos Prioritários;
  7) Outro tipo de formação que o Comando defina como integrante da qualidade que se pretende para o serviço de socorro.
  Todas as restantes ações de formação são consideradas facultativas, mas contribuem para a valorização da carreira do bombeiro sapador caso, por proposta fundamentada, seja considerada pelo Comando como sendo útil para a persecução das finalidades e objetivos do Corpo de Bombeiros.
2 -A formação profissional nas vertentes técnicas é prioritariamente assegurada pelo município, bem como pelas seguintes entidades:
1. a)Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM;
2. b)Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa;
3. c)Direção Geral das Autarquias Locais;
4. d)Escola Nacional de Bombeiros;
5. e)O Instituto Nacional de Emergência Médica;
6. f)O Instituto de Socorros a Náufragos;
7. g)Serviço de Emergência Médica Regional.
3 -A formação profissional pode, também, ser assegurada por entidades devidamente acreditadas para a formação profissional em matéria de proteção e socorro.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, será elaborado, anualmente, pelo comando, um plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços e nas expectativas profissionais dos seus efetivos.
5 -O pessoal do quadro ativo tem direito à formação adequada e à frequência de cursos, colóquios, seminários e outras ações de formação destinadas ao seu aperfeiçoamento técnico.
6 -Quando se trate de ações formativas cuja realização ou simples frequência esteja prevista no plano de atividades da SRPC, IP-RAM, a participação dos bombeiros pode envolver, em condições a definir pela mesma entidade, o pagamento de comparticipações por salários perdidos, despesas de transportes, alojamento e alimentação, ocasionados por ausências ao serviço, autorizadas pelo Presidente da Câmara e por deslocações para fora da área do corpo de bombeiros.

Artigo 54.º — Formação

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