- 1 -O CBSF funciona de modo permanente e total durante 24 horas por dia, todos os dias do ano.
- 2 -O pessoal do CBSF presta serviço de caráter permanente e obrigatório.
- 3 -O pessoal do CBSF assegura, obrigatoriamente, em qualquer caso, os serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades essenciais e impreteríveis no âmbito das suas missões.