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Artigo 95.º — Áreas reservadas

Vigente desde: 02/10/2017
  1. 1 -São consideradas áreas reservadas no quartel do CBSF aquelas a que, pelas suas características, apenas pode ter acesso o pessoal que ali presta serviço, designadamente:
    1. a)No primeiro andar, são reservadas as seguintes dependências:

      1) Os gabinetes de comando;

      2) A secretaria;

      3) A Central de Comunicações;

      4) Os Gabinetes do Serviço Municipal de Proteção Civil;

      5) O Compartimento do Compressor;

      6) As Camaratas e o acesso às camaratas do 2.º andar;

    2. b)No rés-do-chão, são reservadas as seguintes áreas:

      1) As arrecadações;

      2) Os arquivos;

      3) Os gabinetes;

      4) A parada e parque de viaturas;

      5) O Canil;

    3. c)Na Cave, são reservadas as seguintes áreas:

      1) O arquivo morto;

      2) O compartimento do gerador;

      3) A oficina de carregamento de extintores.

  2. 2 -As áreas reservadas são identificadas com um dístico adequado, facilmente compreensível, a fim de evitar o acesso a pessoas não autorizadas.
  3. 3 -O comando pode definir novas áreas reservadas através de NEP.
  4. 4 -As regras de acesso às instalações do CBSF são definidas por despacho do Presidente da Câmara e transcrito em NEP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2017

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