Regulamento n.º 519/2023

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento Municipal o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 25.º, n.º 1, alíneas g) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento municipal tem como objeto a atribuição de apoio financeiro à aquisição de habitação própria por jovens na área do Município de Penafiel.

O presente Regulamento tem como beneficiários jovens que adquiram bens imóveis no território do Município de Penafiel, nas seguintes condições:

1) Tenham idade superior a 20 e inferior a 35 anos;

2) Trabalhem e/ou residam no município de Penafiel há mais de dois anos;

3) Adquiram prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinada exclusivamente a habitação própria e permanente;

4) Residam na habitação objeto do(s) benefício(s) atribuído(s) ao abrigo do presente regulamento, de forma permanente, durante pelo menos 5 anos após a atribuição do benefício;

5) O valor de venda do imóvel seja inferior a 200 mil euros;

6) Não procedam à alienação do imóvel objeto d(s) benefício(s) atribuído(s) ao abrigo do presente regulamento, durante pelo menos 5 anos após a atribuição do benefício.

O apoio municipal será atribuído mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a apresentar pelos interessados, acompanhado dos seguintes documentos:

Os apoios municipais a conceder ao abrigo do presente regulamento para a fixação dos jovens no território municipal, mediante aquisição de habitação própria, são os seguintes:

Isenção do pagamento de impostos:

Isenção do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.º

O incumprimento das condições e obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente regulamento terá como consequência a restituição total dos montantes recebidos, sem prejuízo de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

O presente regulamento municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica a presente alteração, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.

2023-05-02. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

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