O apoio municipal será atribuído mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a apresentar pelos interessados, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Atestado de residência no concelho de Penafiel;
- b)Escritura de compra e venda do imóvel referido no n.º 3 do artigo 3.º;
- c)Documento comprovativo da liquidação do IMT relativo à aquisição do imóvel.