- 1 -Outra das competências conferidas à junta de freguesia, pela alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis, pelo que é necessário proceder à fixação das taxas inerentes a esse processo.
- 2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento e emissão de cartão é a apresentada no artigo 2.º deste anexo:
- 3 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual:
Artigo 12.º — Licenciamento de arrumador de automóveis
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