Art.º 7 · Regulamento n.º 52/2020 — Registo e licenciamento de cães e gatos

1 -De acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro de 2013, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 (euro), que é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no artigo 1.º deste anexo: tedos = tme x (vhtn + vhie)
2 -As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:
1. a)Registo de cães e gatos = 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Averbamentos (referentes a transferência do titular do registo, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) = 80 % do valor da alínea a) deste artigo;
3. c)De acordo com o artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.
4. d)Licenças:
  1. i)Categoria A (cão de companhia) = 110 % da taxa N de profilaxia médica;
  2. ii)Categoria B (cão com fins económicos) = 110 % da taxa N de profilaxia médica;
  3. iii)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de licenciamento, de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
  4. iv)Categoria D (cão para investigação científica) = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
  5. v)Categoria E (cão de caça) = 110 % da taxa N de profilaxia médica
  6. vi)Categoria F (cão-guia) = gratuita, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
  7. vii)Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica
  8. viii)Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica
  9. ix)Categoria I (gato) = 110 % da taxa N de profilaxia médica

Artigo 7.º — Registo e licenciamento de cães e gatos

Histórico de Alterações

Referências (5)