Após análise das questões levantadas em sede de audiência de interessados, a proposta de classificação definitiva será apresentada à Câmara para apreciação, análise e homologação.
Artigo 15.º — Lista de pedidos homologados
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023