Art.º 25 · Regulamento n.º 52/2023 — Vistoria à habitação

1 -Os serviços do Município podem, a todo o tempo, vistoriar a habitação.
2 -A vistoria a que alude o número anterior apenas poderá ter por propósito de:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos/as arrendatários/as municipais, das obrigações que lhe são impostas na legislação aplicável e no presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação da habitação, com especial atenção ao grau de zelo dedicada à mesma pelos/as arrendatários/as;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios na habitação e nas habitações contíguos ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro.
3 -A realização da vistoria será previamente notificada ao/à arrendatário/a por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da vistoria realizada à habitação será lavrado um auto com a descrição, sucinta, mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos nele realizados.

Artigo 25.º — Vistoria à habitação