A apreciação e respetiva classificação de todos os pedidos de atribuição do direito a habitação municipal é efetuada de acordo com os critérios de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação constante no anexo I, conjugada com a folha de calculo do rendimento mensal corrigido per capita constante do anexo II.
Artigo 7.º — Critérios de Seleção
Vigente desde: 17/01/2023
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