O presente Regulamento estabelece o regime de acesso e de atribuição de fogos municipais em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/08/2018
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Em vigor desde 08/08/2018