1 -Beneficiam destas medidas de apoio social, os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários e Núcleos da Cruz Vermelha do concelho de Celorico de Basto, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Ter mais de 16 anos de idade;
b)Integrar o quadro ativo, de comando ou de honra;
c)Constar do quadro de pessoal, homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil ou pela Cruz Vermelha, consoante os casos;
d)Estar na situação de atividade no quadro, ou inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
e)Ter mais de um ano de serviço efetivo de voluntariado nos Bombeiros Voluntários ou Cruz Vermelha;
f)Não se encontrar suspenso em resultado de procedimento disciplinar;
g)Prestar todos os serviços que são incumbência do Corpo de Bombeiros Voluntários de Celorico de Basto;
h)Prestar todos os serviços que são incumbência do Núcleo da Cruz Vermelha de Celorico de Basto.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, o Comandante dos Bombeiros Voluntários do concelho de Celorico de Basto e o Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha de Celorico de Basto, consoante os casos, enviarão à Câmara Municipal, durante o mês de janeiro de cada ano civil, a relação nominal dos elementos de serviço que reúnam os requisitos a que se refere o número anterior.
3 -Sem prejuízo de disposição específica em contrário, as disposições do presente Regulamento não se aplicam aos Bombeiros ou Socorristas que se encontrem suspensos por ação disciplinar.