Regulamento

Regulamento n.º 522/2017

Alteração ao Regulamento Municipal Loulé Solidário - Apoio Social a Pessoas e Famílias

Artigo 4.º

Conceitos

[...]

2 -Despesas Dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, com saúde, renda ou prestação de crédito à habitação, eletricidade, água, gás, educação e frequência de respostas sociais na área da infância, idosos e deficiência.

[...]

Artigo 5.º

Natureza do Apoio

[...]

4 -A Câmara Municipal de Loulé determina um valor mínimo de apoio financeiro a conceder nos seguintes termos:
1. a)O valor mínimo de apoio financeiro a conceder é igual ao valor da capitação de subsistência (Parâmetro A).
2. b)Em conformidade com o disposto na alínea anterior, se o valor do Parâmetro e calculado numa determinada candidatura for inferior ao Parâmetro A, considera-se ser de atribuir o valor mínimo definido.
5 -Redação do anterior n.º 4.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao apoio social, nos termos do presente regulamento, todos os residentes no município de Loulé há pelo menos 4 anos, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)[...]
2. b)Que se encontrem domiciliados fiscalmente e recenseados no concelho de Loulé;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]

[...]

Artigo 7.º

Filosofia do Apoio e Despesas Dedutíveis

[...]

3 -O montante máximo elegível a considerar nas despesas com renda ou prestação de crédito à habitação é de 450 (euro).

Artigo 8.º

Apresentação de Candidaturas e Documentação

[...]

2.3 - Para comprovar o valor do rendimento/património:

[...]

f) Certidão Patrimonial atualizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou em alternativa, apresentação de uma declaração sob compromisso de honra na qual conste a situação patrimonial, relativa a bens imóveis, incluindo as heranças indivisas.

2.4 - Para comprovar as outras despesas dedutíveis:

[...]

e) Comprovativos de despesas com a frequência de estabelecimentos de Ensino Superior;

f) Comprovativos de despesas com a frequência de respostas sociais;

g) Fatura de despesas com livros e material escolar.

[...]

Artigo 10.º

Apoio a Conceder

[...]

(ver documento original)

310798268

Regulamento

Regulamento n.º 522/2017

Alteração ao Regulamento Municipal Loulé Solidário - Apoio Social a Pessoas e Famílias

Artigo 4.º

Conceitos

[...]

2 -Despesas Dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, com saúde, renda ou prestação de crédito à habitação, eletricidade, água, gás, educação e frequência de respostas sociais na área da infância, idosos e deficiência.

[...]

Artigo 5.º

Natureza do Apoio

[...]

4 -A Câmara Municipal de Loulé determina um valor mínimo de apoio financeiro a conceder nos seguintes termos:
1. a)O valor mínimo de apoio financeiro a conceder é igual ao valor da capitação de subsistência (Parâmetro A).
2. b)Em conformidade com o disposto na alínea anterior, se o valor do Parâmetro e calculado numa determinada candidatura for inferior ao Parâmetro A, considera-se ser de atribuir o valor mínimo definido.
5 -Redação do anterior n.º 4.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao apoio social, nos termos do presente regulamento, todos os residentes no município de Loulé há pelo menos 4 anos, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)[...]
2. b)Que se encontrem domiciliados fiscalmente e recenseados no concelho de Loulé;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]

[...]

Artigo 7.º

Filosofia do Apoio e Despesas Dedutíveis

[...]

3 -O montante máximo elegível a considerar nas despesas com renda ou prestação de crédito à habitação é de 450 (euro).

Artigo 8.º

Apresentação de Candidaturas e Documentação

[...]

2.3 - Para comprovar o valor do rendimento/património:

[...]

2.4 - Para comprovar as outras despesas dedutíveis:

[...]

e) Comprovativos de despesas com a frequência de estabelecimentos de Ensino Superior;

f) Comprovativos de despesas com a frequência de respostas sociais;

g) Fatura de despesas com livros e material escolar.

[...]

Artigo 10.º

Apoio a Conceder

[...]

(ver documento original)

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