[...]
- 4 -A Câmara Municipal de Loulé determina um valor mínimo de apoio financeiro a conceder nos seguintes termos:
- a)O valor mínimo de apoio financeiro a conceder é igual ao valor da capitação de subsistência (Parâmetro A).
- b)Em conformidade com o disposto na alínea anterior, se o valor do Parâmetro e calculado numa determinada candidatura for inferior ao Parâmetro A, considera-se ser de atribuir o valor mínimo definido.
- 5 -Redação do anterior n.º 4.