Art.º 14 · Regulamento n.º 522/2020 — Exclusividade

1 -As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, devendo garantir-se a exequibilidade do plano de trabalhos sob pena de não atribuição ou cancelamento da bolsa.
2 -O bolseiro tem a obrigação de comunicar a obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio destinado a apoiar a atividade de investigação, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, do exercício de qualquer atividade remunerada, ou da inscrição em qualquer ciclo de estudos, desde que qualquer destes factos não estivesse inicialmente previsto na sua candidatura.
3 -No caso das bolsas previstas nos artigos 3.º e 4.º, o bolseiro tem ainda a obrigação de comunicar a obtenção do grau ou diploma a que a bolsa está associada.
4 -A atribuição de bolsa de iniciação à investigação, de investigação ou investigação pós-doutoral não prejudica a perceção, pelo bolseiro, de bolsas de estudo de ação social e respetivos complementos e benefícios, de subsídio social de mobilidade, de bolsas de mérito ou bolsas de estudo de apoio à realização de períodos de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)a bolsa ou Subsídio a perceber não seja coberto por qualquer componente da bolsa financiada; e
2. b)A bolsa ou subsídio a perceber não implique qualquer afastamento ao cumprimento pontual do plano de trabalhos contratualizado.
5 -Considera-se compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor e de propriedade industrial;
2. b)Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;
3. c)Ajudas de custo e despesas de deslocação;
4. d)Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;
5. e)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última;
6. f)Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à instituição a que esteja vinculado;
7. g)Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais e estrangeiros;
8. h)Prestação de serviço docente pelos bolseiros em instituição de ensino superior quando, com a concordância dos próprios, a autorização prévia da instituição de acolhimento, e sem prejuízo da exequibilidade do programa de trabalhos subjacente à bolsa, se realize até um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas semanais por semestre, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares.
6 -Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, mesmo que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente à bolsa ou desempenhadas sem caráter de permanência, não prejudicando a execução do referido plano de trabalhos.

Artigo 14.º — Exclusividade

Histórico de Alterações