Art.º 19 · Regulamento n.º 522/2021 — Trabalho a tempo parcial

1 -O «trabalho a tempo parcial» corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 -O trabalho a tempo parcial pode ser prestado em todos ou alguns dias da semana, por mês ou por ano, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo entre o trabalhador e o Presidente da Câmara ou por quem tiver a competência delegada, nos termos do artigo 68.º da LTFP e dos artigos 150.º e ss do Código do Trabalho.
3 -O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, definitivamente ou por período determinado, mediante acordo escrito, nos termos do previsto no artigo 155 do Código do Trabalho.
4 -A mudança referida no número anterior carece de informação do dirigente do serviço no sentido de não existir prejuízo para o serviço.

Artigo 19.º — Trabalho a tempo parcial