1 -Por despacho do Presidente da Câmara ou por quem tenha competência delegada, podem ser fixados horários de trabalho específicos, desde que permitidos por Lei, nomeadamente:
1.1 -A requerimento do trabalhador, em todas as situações previstas no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme preceituado no artigo 4.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014;
1.2 -A requerimento do trabalhador, ao abrigo do estatuto de trabalhador estudante, nos termos legalmente previstos;
1.3 -Sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas, devidamente fundamentadas e sujeitas a consulta prévia dos trabalhadores abrangidos o justifique.
1.4 -Outros que assim se justifiquem, desde que legalmente previstos.
2 -A adoção de horários específicos implica o acordo entre o trabalhador e o Município.
3 -A fixação de horários de trabalho específicos não prejudica que em situações excecionais e transitórias, devidamente fundamentadas, como os casos de ausência de trabalhadores com as mesmas funções e carência de pessoal na mesma área funcional, seja temporariamente determinado pelo Presidente da Câmara, ou por quem tenha competência delegada, a fixação de horário rígido com a duração de sete horas diárias, nos termos da legislação aplicável.
4 -Os trabalhadores devem comunicar, atempadamente, a cessação das razões justificativas do horário de trabalho específico praticado.