Artigo 23.º · Procedimento para a realização de trabalho suplementar
Em vigor desde 07/06/2021
1 -A prestação de trabalho suplementar depende de autorização prévia do Presidente da Câmara ou de quem tenha competência delegada.
2 -Do pedido a elaborar pelo responsável do serviço, constará:
a)As razões justificativas do recurso ao trabalho suplementar;
b)A previsão do número de horas a efetuar ou justificação para a imprevisibilidade do número de horas a efetuar;
c)A intenção de substituir a remuneração por descanso compensatório, quando aplicável;
d)Outros elementos que entenda pertinentes para a sustentação do pedido.
3 -O pedido deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 5 dias úteis através do preenchimento de formulário disponível para o efeito.
4 -Rececionado o pedido, o serviço de recursos humanos diligenciará no sentido da:
a)Validação do pedido, verificando se contempla todos os elementos necessários à autorização do trabalho suplementar;
b)Previsão do valor a suportar com o trabalho suplementar (em valor ou número de horas de descanso, caso o trabalhador opte pela substituição da remuneração por descanso) e solicitação à contabilidade do respetivo cabimento, quando aplicável;