Art.º 24 · Regulamento n.º 522/2021 — Substituição da remuneração por descanso compensatório

1 -O trabalho suplementar legalmente enquadrado e previamente autorizado poderá ser objeto de compensação, desde que haja acordo expresso do trabalhador nesse sentido.
2 -A compensação obedece sempre a comunicação e autorização prévia por parte do Presidente ou por quem tenha competência delegada.
3 -A compensação deve obedecer aos seguintes procedimentos e formalidades:
1. a)A compensação incide sobre horas completas ou frações de meia hora, não sendo acumuláveis minutos;
2. b)As horas a compensar são objeto da majoração prevista na lei;
3. c)No formulário de trabalho suplementar deve ser indicado pelo dirigente, numa fase inicial, e posteriormente pelo trabalhador, a intenção expressa de compensar;
4. d)A compensação apenas poderá ser concretizada através de meio-dia ou dias inteiros de ausência;
5. e)A compensação efetiva deverá ter lugar no prazo de dois meses após a realização do trabalho suplementar, sob pena de perda do direito à realização da compensação, com exceção de saldo que não totalize meio-dia ou impedimento temporário do trabalhador que não permita compensar o trabalho suplementar no prazo referido (transita para o período seguinte);
6. f)Nos dias completos de compensação não haverá lugar ao pagamento de subsídio de refeição.

Artigo 24.º — Substituição da remuneração por descanso compensatório