- 1 -O «princípio da assiduidade» consiste no dever de comparência regular e contínua ao serviço para desempenho das funções que lhe são cometidas.
- 2 -O «princípio da pontualidade» consiste no dever de comparecer ao serviço nas horas que lhe são designadas.
Artigo 26.º — Deveres de assiduidade e pontualidade
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