Art.º 27 · Regulamento n.º 522/2021 — Controlo

1 -Independentemente da modalidade de horário de trabalho adotada, os trabalhadores têm o dever de:
1. a)Comparecer regularmente ao serviço às horas que lhe forem designadas;
2. b)Permanecer continuamente no serviço, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respetivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável;
3. c)Registar obrigatoriamente no sistema de controlo de assiduidade as suas entradas e saídas, incluindo as realizadas no exercício de trabalho suplementar e as que se destinam a ausências autorizadas, como formação ou serviço externo, qualquer que seja a duração da comparência ou ausência.
2 -A violação do disposto no número anterior origina a marcação automática de uma falta injustificada ao trabalhador faltoso.
3 -Cabe ao respetivo superior hierárquico com competência para o efeito, efetuar a necessária validação e/ou justificação em caso de irregularidades referentes aos registos do trabalhador.
4 -O dirigente deverá aceder regularmente ao sistema informático de gestão de assiduidade, consultando as listagens das irregularidades de registo verificadas para cada trabalhador e proceder à devida justificação.
5 -Com base na listagem de irregularidades referidas nos pontos anteriores e na devida justificação pelo respetivo dirigente, caberá ao serviço de Recursos Humanos efetuar o processamento de vencimentos em conformidade com o resultado obtido no sistema.

Artigo 27.º — Controlo

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