1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente projeto de regulamento, aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código do Trabalho e Regulamentação Coletiva de Trabalho, quando aplicável.
2 -A interpretação das disposições deste regulamento, bem como a resolução de dúvidas resultantes da sua aplicação devem ser esclarecidas junto dos Recursos Humanos e caso se revele necessário, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.