Art.º 8 · Regulamento n.º 522/2021 — Semana de trabalho e descanso semanal

1 -A semana de trabalho é, em regra, de 5 (cinco) dias, a que correspondem 35 horas de trabalho.
2 -Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
3 -Os dias de descanso deixam de coincidir com o sábado ou domingo, designadamente, nos seguintes serviços pelo facto do da sua atividade encerrar noutros dias de semana:
1. a)Turismo;
2. b)Piscina e pavilhão municipal;
3. c)Museu;
4. d)Parque ambiental de Santa Margarida da Coutada.
4 -Os dias de descanso podem deixar de coincidir com o sábado ou domingo nas situações previstas no artigo 124.º da LTFP.

Artigo 8.º — Semana de trabalho e descanso semanal