Art.º 14 · Regulamento n.º 522/2022 — Direitos e deveres do pessoal da Estrutura

1 -O pessoal do SAEVV tem direito a:
1. a)Ser informado das decisões, que pela sua natureza, sejam relevantes para a vítima de violência doméstica;
2. b)Reforçar/atualizar de forma contínua a sua qualificação em matéria de violência doméstica e de género;
3. c)Momentos de supervisão, técnica e emocional experiencial, para escuta, partilha e resolução das situações e sentimentos gerados pelas mesmas;
4. d)Condições laborais que permitam a rotatividade/distribuição/partilha de tarefas pela equipa, de forma a minimizar riscos de burnout.
2 -Constituem deveres do pessoal do SAEVV para com as vítimas:
1. a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;
2. b)Assegurar à vítima, no âmbito das suas competências, um atendimento personalizado e/ou encaminhamento adequado às suas necessidades e avaliação do risco;
3. c)Dar cumprimento às normas e indicações que lhe forem sendo dirigidas pelas entidades policiais e ou órgãos judiciários;
4. d)Dar cumprimento às normas e orientações que forem emanadas pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;
5. e)Assegurar a segurança da vítima, no decurso do processo de atendimento, acolhimento, acompanhamento e ou encaminhamento.

Artigo 14.º — Direitos e deveres do pessoal da Estrutura