Art.º 13 · Regulamento n.º 523/2017 — Alteração de Topónimos

1 -As designações toponímicas atuais devem manter-se.
2 -A Câmara Municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos e condições do presente Regulamento e nos seguintes casos especiais:
1. a)Motivo de reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses dos munícipes;
3. c)Por motivos de reposição de designação histórica ou tradicional;
4. d)Desconformidades com as disposições do presente regulamento.
3 -Sempre que se proceda à alteração dos topónimos poderá na respetiva placa toponímica manter-se uma referência à anterior designação.
4 -No âmbito de processos de reconversão e de reabilitação urbana será desenvolvido procedimento idêntico ao processo relativo à atribuição de toponímia.

Artigo 13.º — Alteração de Topónimos