Artigo 5.º · Competências da Comissão Municipal de Toponímia
Em vigor desde 03/10/2017
1 -À Comissão compete, sob proposta dos serviços da Câmara:
a)Elaborar pareceres sobre a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos atuais, atendendo às eventuais propostas efetuadas pelas Juntas de Freguesia ou particulares;
b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;
c)Emitir propostas de localização dos topónimos.
2 -A Comissão emite pareceres não vinculativos desde que reúna quórum.