Art.º 9 · Regulamento n.º 523/2017 — Critérios de Atribuição Toponímica

1 -Em regra, a atribuição de topónimos deverá obedecer aos critérios seguintes, sujeitos a apreciação da Comissão Municipal de Toponímia:
1. a)Os nomes das avenidas e das ruas, bem como das praças, deverão evocar figuras ou realidades com expressão concelhia, nacional ou dimensão internacional;
2. b)Os nomes das ruas de menor dimensão, bem como os das travessas, evocarão circunstâncias, figuras ou realidades de expressão local;
3. c)As pracetas e largos evocarão factos, figuras notáveis ou realidades de projeção na área do município;
4. d)Os nomes das vias classificadas como outros arruamentos deverão evocar aspetos locais, em obediência aos costumes e ancestralidade dos sítios e lugares da respetiva implantação.
2 -As vias com denominação já atribuída mantêm o respetivo nome e enquadramento classificativo, mas, se por iniciativa popular e ou proposta da Junta de Freguesia ou da Câmara, ou ainda por motivos de reconversão urbanística, mudarem de nome, integrar-se-ão na estrutura das presentes condições.
3 -Podem ainda ser adotados nomes de países, cidades ou outros locais nacionais ou estrangeiros que, por razões importantes, se encontrem ligados à vida do concelho.

Artigo 9.º — Critérios de Atribuição Toponímica