A Câmara Municipal poderá propor à Assembleia Municipal, quando achar conveniente, a aprovação de outros coeficientes a integrar na fórmula prevista no artigo 5.º da Tabela de Taxas introduzido por essa via outros fatores de política municipal.
Artigo 37.º — Alterações
Vigente desde: 08/08/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/08/2018