- 1 -A instrução dos processos de apoio é efetuada a partir do preenchimento dos formulários referidos no artigo anterior e da apresentação dos elementos neles solicitados.
- 2 -A Junta de Freguesia de Castelo Branco pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise dos processos, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força da aplicação de regimes especiais previstos na lei.
Artigo 9.º — Instrução dos Processos
Vigente desde: 12/05/2026
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Em vigor desde 12/05/2026