O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as condições para atribuição de auxílios económicos a crianças e estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Concelho de Sobral de Monte Agraço.
Artigo 3.º — Âmbito da Aplicação
Vigente desde: 08/08/2018
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Em vigor desde 08/08/2018