Art.º 8 · Regulamento n.º 524/2023 — Instrução do requerimento

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
1. i)Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e número de identificação fiscal do requerente e do dependente beneficiário;
  1. ii)Atestado/declaração de residência, onde deverá constar a composição do agregado familiar e tempo de residência;
  2. iii)Comprovativo de domicílio fiscal do aluno e do encarregado de educação;
  3. iv)Comprovativo de matrícula do nível de ensino que irá frequentar;
  4. v)Comprovativo da situação de Ação Social Escolar, à data da candidatura, sempre que necessário.
2 -Para o ano letivo de 2023-2024, é aplicável no respeitante ao primeiro ciclo, o disposto nas alíneas i), iii) e iv) do n.º 1, do artigo 8.º do Regulamento de Atribuição de Manuais Escolares no Ensino Básico, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 143, de 26 de julho de 2018.

Artigo 8.º — Instrução do requerimento