Artigo 12.º — Normas gerais de funcionamento

No âmbito do presente regulamento, são deveres dos participantes:

Zelar pela limpeza e embelezamento do local atribuído;

Não promover produtos ou atividades distintas daquelas em que se inscreveu, sem prévia autorização da organização;

As licenças, seguros e outros previstos na lei para a comercialização e venda de produtos e comidas serão da responsabilidade dos participantes, fazendo a organização fé de que todos estão de acordo com as exigências legais no momento da sua inscrição;

Utilizar única e exclusivamente o local atribuído, não podendo usufruir de espaço fora para colocação de material;

Salvaguardar o local atribuído, nomeadamente por danos decorrentes de marcações de tinta, perfurações, etc.

Possuir todo o material de exploração para o local atribuído;

Respeitar o horário de encerramento da Festa Gastronómica de Santa Cruz, definido pela organização.

Não é permitida a exposição ou distribuição de produtos que, pelas suas características, sejam factor de perturbação para outros participantes ou visitantes ou que possam deteriorar as instalações;

O participante não poderá retirar o seu material antes do término oficial do evento, salvo prévia autorização da organização;

As cargas e descargas deverão ser efetuadas até uma hora antes da hora fixada para abertura da Festa, em cada um dos dias da mesma;

Não podem ser obstruídos quaisquer percursos de evacuação ou saídas, nem a sinalização de segurança e meios de intervenção, tais como extintores e bocas de incêndio;

Os participantes são responsáveis por entregar os locais atribuídos no seu estado original, sob a pena de cobrar ao participante os danos ocorridos, de acordo com o valor de mercado. O mesmo se aplica às barracas alugadas aos participantes, pela organização do evento, caso ocorra algum dano nas mesmas.

É obrigatória a existência de um extintor de incêndio no interior das estruturas (barracas/roulottes), disponibilizado pelo comerciante que concessionou o espaço à organização do evento;

Em conformidade com a legislação em vigor, o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, o facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente.

No exercício da sua atividade, os participantes devem:

Os tabuleiros, barracas e rulotes e outros meios para exposição, venda ou arrumação de produtos e mercadoria deverão ser mantidos em rigoroso estado de asseio, higiene e conservação;

Os participantes têm de promover a segurança e a salubridade dos géneros alimentícios, meios adequados para a lavagem e desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho, assim como a lavagem dos géneros alimentícios, e equipamentos apropriados para a manutenção e o controlo das temperaturas de conservação dos alimentos;

Deverá ser mantido um elevado grau de higiene pessoal, devendo qualquer pessoa que trabalhe no local em que sejam manipulados os alimentos possuir vestuário adequado às tarefas a desempenhar;

Os materiais, utensílios e equipamentos que entrem em contacto com os alimentos devem ser mantidos limpos, em boas condições de arrumação, em bom estado de conservação e instalados de modo a permitir a limpeza da área circundante.