Art.º 11 · Regulamento n.º 524/2026 — Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, quando se mostre comprovada a insuficiência económica do requerente.
2 -O pedido deve identificar o requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido e os respetivos fundamentos.
3 -Em caso de deferimento, o valor de cada prestação corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações, acrescendo juros de mora legais desde o termo do prazo de pagamento voluntário até à data de cada pagamento.
4 -Cada prestação vence-se no mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a extração de certidão de dívida para execução fiscal.

Artigo 11.º — Pagamento em prestações