1 -O presente Regulamento define o regime de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, instalados ou que se venham a instalar no Concelho de Vila do Porto.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entenda-se como estabelecimento comercial toda a instalação, de caráter fixo e permanente, onde seja exercida, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, por grosso ou a retalho, independentemente da natureza jurídica da respetiva entidade exploradora.